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Título: 2018 será o último ano das "velhas" empresas estatais?

Data: 18/01/2018
Site: "https://www.conjur.com.br/2018-jan-18/interesse-publico-2018-ultimo-ano-velhas-empresas-estatais"
Conteúdo: O ano de 2018 começou e encontram-se em curso os últimos seis meses para que as empresas estatais brasileiras (federais, estaduais e municipais) terminem de se adaptar ao novo Estatuto das Empresas Estatais, consubstanciado pela Lei 13.303/16. O prazo fatal para a eficácia plena da nova legislação é o dia 30 de junho, tal como tive a oportunidade de registrar no texto Lei das Estatais e seu período de transição: estudo de caso em MG, publicado na ConJur em 27 de outubro de 2016. O Estatuto das Empresas Estatais foi regulamentado em nível federal pelo Decreto 8.945/16. No âmbito dos estados, a iniciativa de regulamentação também foi intensa. Vários foram os decretos editados com a finalidade de estabelecer parâmetros de transição e aplicabilidade das disposições da Lei 13.303/16.


Título: A Constituição da República e a hipertrofia do Judiciário brasileiro

Data: 21/01/2018
Site: "https://www.conjur.com.br/2018-jan-21/segunda-leitura-constituicao-hipertrofia-judiciario-brasileiro"
Conteúdo: SEGUNDA LEITURA A Constituição da República e a hipertrofia do Judiciário brasileiro ImprimirEnviar17703 21 de janeiro de 2018, 8h00 Por Friedmann Wendpap A Constituição não trouxe 30 anos de democracia. Há trintídio apesar dela. O processo político que pôs fim à ditadura foi de tão boa qualidade que resiste à degradação dos efeitos danosos do texto analítico sobre o processo político. Há tempo para escapar da debacle? Heresia, heresia! Antes de arder no fogo que consome os hereges, mas não as heresias, muito me aprazeria argumentar e viver o êxtase do comércio do pensamento. O intento é dialético, não erístico. O fluxo de memes é suprema expressão de humanidade. Obstar os fluxos, esmagando cérebros com tacão do poder, desumaniza, suprime a dignidade. Assim, vamos aos debates. Onde estão sucessores a altura das pessoas-monumentos que conduziram a transição da ditadura para a democracia? Cadê a gente entre 40 e 60 anos que deveria estar conduzindo o Brasil ao patamar engendrado em 1974, 1984 e 1994, anos da vitória do MDB, da Campanha das Diretas e do Plano Real, respectivamente? Ulisses, Tancredo, Thales, Theotonio soam como nomes do Panteão e não de parlamentares de escol. A cada eleição, o Congresso parece ficar pior. Por quê? O iter para a solução começa pela identificação do problema. Nesse ponto, entendo que a Constituição extensa, juridicamente chamada de analítica, é a causa das dificuldades atuais. O motivo é simples: o texto constitucional trata de todos os assuntos da vida pública e privada. A norma constitucional que resolve alguma tensão social de hoje se torna o empeço amanhã, quando a conjuntura é outra.


Título: Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI

Data: 23/01/2018
Site: "https://www.conjur.com.br/2018-jan-23/promessa-compra-venda-imovel-quitada-atrai-itbi"
Conteúdo: O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reconhecer que, nesse tipo de situação, não se pode falar de promessa, mas de venda efetiva do imóvel. Com a decisão, a compradora terá de recolher quase R$ 500 mil, a título de ITBI, aos cofres do fisco municipal. O caso envolve a queda-de-braço entre o município de Porto Alegre e duas empresas de um conglomerado supermercadista, que desfizeram a venda do terreno onde foi construída uma de suas lojas na capital gaúcha. Em maio de 2004, o braço administrativo do grupo firmou com sua controlada, o supermercado propriamente dito, “promessa de compra e venda quitada”, em caráter irrevogável e irretratável. Pelo teor do contrato, a controlada assumiu a obrigação de lhe vender um prédio. O preço foi ajustado em R$ 5 milhões.


Título: O “golpe dos salvados”: veículos sinistrados com perda total ingressam no mercado dos “seminovos”

Data: 31/01/2018
Site: "http://www.espacovital.com.br/publicacao-35476-o-ltigtldquogolpe-dos-salvadosrdquoltigt-veiculos-sin"
Conteúdo: O caso não é raro no mercado de compra e venda de automóveis usados, mas ainda não se tinha notícia de uma ação judicial com sentença minuciosa responsabilizando uma seguradora e uma pessoa física a indenizarem uma compradora de boa-fé. O “modus operandi” é o seguinte: pessoas compram veículos em leilões de seguradoras; após, os carros são reformados e recolocados no mercado, como se fossem seminovos. Apenas semanas ou meses depois, os adquirentes descobrem os fatos originários, com o que seus veículos – além de não serem aceitos para a contratação de novos seguros - serão alienados somente por quantia muito abaixo do valor de mercado.


Título: MOEDA UNIVERSAL Países tentam decifrar incógnitas jurídicas envolvendo criptomoedas

Data: 03/02/2018
Site: "https://www.conjur.com.br/2018-fev-03/paises-tentam-decifrar-incognitas-juridicas-envolvendo-criptom"
Conteúdo: MOEDA UNIVERSAL Países tentam decifrar incógnitas jurídicas envolvendo criptomoedas ImprimirEnviar3005 3 de fevereiro de 2018, 7h44 Por João Ozorio de Melo Se sob o aspecto financeiro o mundo ainda está um tanto confuso com a utilização de bitcoins, sob o aspecto jurídico está, basicamente, perdido. Há muitas incógnitas ainda não decifradas, que emperram a busca de soluções para problemas jurídicos derivados do uso de criptomoedas. Em outras palavras, há muitas perguntas e poucas respostas. No momento, nos EUA, a primeira pergunta fundamental é se um país pode regulamentar uma “coisa” que não é nacional. Uma bitcoin, também tratada como criptomoeda, moeda virtual, moeda digital e moeda cibernética, não é uma moeda nacional nem mesmo uma moeda estrangeira, porque é “apátrida” — ou sem nacionalidade definida. Quem sabe é uma moeda universal. Natureza das bitcoins ainda não unânime entre países. 123RF E pode nem ser exatamente uma moeda. A definição apressada de que uma criptomoeda é uma moeda é impertinente. A criptomoeda não se encaixa, necessariamente, nas definições de moeda — definições como unidade monetária em vigor em determinada região, um valor pecuniário emitido por um governo, um meio de troca etc. Na verdade, criptomoedas sequer são amplamente aceitas dentro de um país. Um comerciante não pode recusar pagamentos na moeda nacional, mas pode se recusar a receber em criptomoedas, apesar de elas circularem virtualmente em todo o território. Muitas vezes, criptomoedas são adquiridas como investimento. Isto é, como se fosse uma ação, o que atribuiria à criptomoeda a definição de “valor mobiliário”. Quando uma empresa séria — ou uma aventureira — lança uma Oferta Inicial de Moedas (ICO – Initial Coin Offering), investidores adquirem criptomoedas como quem compra uma ação para negociar no futuro e fazer um lucro. Nesse caso, a criptomoeda funciona como um valor mobiliário, sujeito às regras do mercado de capitais do país. Criptomoedas podem então ser definidas como valores mobiliários? Essa é uma pergunta que o juiz Raymond Dearie, de um tribunal federal no Brooklyn, Nova York, vai responder em um processo movido pelo governo contra o empresário Maksim Zaslavskiy, acusado de iludir investidores. O juiz disse que vai fazer isso. Mas, antes, ele tem de responder a uma (segunda) pergunta fundamental. Um tribunal em Nova York tem jurisdição para julgar processos civis e criminais relacionados a criptomoedas? No processo criminal, procuradores federais acusaram Zaslavskiy de lançar no mercado “moedas digitais”, com lastro em bens imobiliários e diamantes. Só que, na verdade, tais bens imobiliários e diamantes não existem. Por sua vez, a Comissão de Valores Mobiliários (SEC – Securities and Exchange Comission) moveu uma ação civil contra Zaslavskiy por fraudar investidores. Em outro processo, também movido no tribunal federal no Brooklyn, a SEC acusa o canadense Dominic Lacroix, 35, de lançar uma ICO de sua criptomoeda PlexCoin, prometendo multiplicar investimentos de interessados por 13 em 29 dias. Milhares de investidores se deixaram seduzir pela promessa, e isso permitiu a Lacroix e à sua sócia, Sabrina Paradis-Royer, 26, levantar US$ 15 milhões. Ao promover a ICO nas redes sociais, Lacroix declarou que o retorno era garantido porque ele tinha mais de 50 especialistas atuando nesse mercado. Porém, a SEC descobriu que sua equipe era formada por apenas alguns funcionários em Québec e que ele estava envolvido em fraudes financeiras no Canadá. A juíza Carol Amon informou que, antes de mais nada, é preciso estabelecer se sua corte tem jurisdição sobre esse caso, porque, tecnicamente, criptomoedas são globais. O advogado de Lacroix, Jason Gottlieb, declarou que a SEC não tem autoridade sobre uma empresa canadense e que a corte americana não tem jurisdição para julgar esse caso. Se, no entanto, os juízes considerarem que o tribunal do Brooklyn tem jurisdição sobre os casos, irão julgar se uma criptomoeda pode ser definida como valor mobiliário. Para fazer isso, não irão dispor de legislação ou de regulamentação apropriadas para sustentar essa definição. Terão apenas duas jurisprudências muito antigas para se apoiar. Uma delas diz que minhocas são valores mobiliários. A outra diz que pomares de laranjas são valores mobiliários. Na década de 1970, a comercialização de minhocas floresceu no país, por causa da crescente demanda de pescadores e zoológicos. Virou moda investir na produção de minhocas. Mas os produtores foram, em dado momento, acusados de montar um esquema fraudulento para ganhar dinheiro rapidamente. Em 1979, um tribunal federal de recursos decidiu (no caso Smith versus Gross) que os investimentos em propriedades de criação de minhoca eram feitos através de “contratados de investimento” e que as minhocas constituíam, de fato, um valor mobiliário. Antes disso, em 1946, os negócios com plantações de laranjas dispararam na Flórida. Os agricultores passaram a vender pomares de laranjas, com promessas de lucros significativos. Havia um “contrato de serviço”, que garantia aos proprietários das terras pagamentos baseados no sucesso da colheita. A SEC processou a empresa proprietária de terras W.J. Howey Co. A empresa se defendeu com o argumento de que comercializava propriedades imobiliárias e serviços, não valores mobiliários. Mas a Suprema Corte discordou. Disse que os pomares de laranja constituíam valores mobiliários e responsabilizou a empresa por violação das leis do mercado financeiro. Se os juízes concluírem que criptomoedas não são valores mobiliários, todos os processos serão trancados. “Esse é um território inteiramente novo”, disse à Bloomberg Markets e ao site Smartereum a advogada Mildred Whalen, que representa Zaslavskiy. Aspectos tributários A definição de bitcoin (ou criptomoeda) se torna ainda mais complexa quando governos engordam os olhos com as possibilidades de arrecadação sobre... bem, não se sabe sobre o que, exatamente. Depende da definição do que é criptomoeda e da natureza das operações com criptomoedas. De uma maneira geral, criptomoedas são usadas para três propósitos: 1) para investimentos; 2) para negociação em bolsas de criptomoedas on-line; 3) para compra e venda de bens e serviços, principalmente através de sites de e-commerce, embora muitos varejistas (como restaurantes) já as aceitem — todas com o uso de plataformas de pagamento on-line. Se a criptomoeda é usada como investimento ou simplesmente para trading, constitui um valor mobiliário, tal como ações, obrigações, debêntures, bônus, contratos etc. E serão considerados, para efeitos de tributação, ganhos (ou perdas) de capital. Nos Estados Unidos, a Receita Federal (IRS – Internal Revenue Services) trata a posse de criptomoedas como propriedade (ou ativo). E qualquer venda (ou cessão) de propriedade é tratada como ganho de capital ou perda de capital. A receita considera que, se o contribuinte detém “moedas virtuais” como um ativo de capital, então ele tem um ganho (ou perda) de capital com a venda ou troca da “moeda virtual”. Na Austrália, a Receita Federal (ATO – Australian Taxation Office) considera transações com criptomoedas semelhantes ao “comércio de trocas”. Não vê uma bitcoin como moeda e nem mesmo como moeda estrangeira. E que o suprimento de bitcoins não é financeiro, para fins de tributação de bens e serviços. Mas pode considerar a bitcoin um ativo para efeitos de tributação de ganhos de capital. No entanto, se um contribuinte usa criptomoedas para aquisição de bens e serviços, ele pode desconsiderar qualquer ganho ou perda na venda de bitcoins, se o valor da operação for menor que 10 mil dólares australianos. Mas, se uma empresa recebe criptomoedas na venda de bens ou serviços, ela terá de contabilizar o pagamento recebido como receita ordinária. O valor da criptomoeda em dólar australiano será “o valor justo de mercado”. No Canadá, a Agência de Receita Canadense (CRA – Canadian Revenue Agency) considera que as criptomoedas são usadas para pagar bens e serviços, portanto se aplicam as regras de transações de troca de bens e serviços (escambo). Se criptomoedas forem adquiridas como investimentos, sua venda será tributável como ganho de capital. Se criptomoedas forem usadas para obter lucro, sua venda será considerada renda, para efeitos tributários. Na África do Sul, a Receita Federal decidiu regulamentar a criptomoeda tão rapidamente quanto possível, segundo o jornal BinNis Africa, de olho na arrecadação. Muitos varejistas, incluindo grandes cadeias de supermercado (além de sites de e-commerce), começaram a aceitar criptomoedas como forma de pagamento. Mas o país está lutando para encontrar uma definição apropriada para bitcoins e para a natureza das operações com essas criptomoedas, para fins tributários. Decidiu, portanto, estudar o que está acontecendo no mercado mundial.


Título: ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1

Data: 27 de janeiro de 2018,
Site: "https://www.conjur.com.br/2018-jan-27/icms-nao-compoe-base-calculo-piscofins-trf"
Conteúdo: No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos a maior, a partir de fevereiro de 1997. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que, partindo da premissa de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, “o ICMS é estranho a tal conceito, razão pela qual não poderia servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das referidas exações”. A magistrada ainda ressaltou que o ICMS não revela “medida de riqueza”, conforme dispõe o artigo 195 da Constituição Federal, motivo pelo qual sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins se mostra indevida, seja no regime de cumulatividade, seja no regime da não cumulatividade. Por fim, a relatora alertou que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A turma declarou então a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras e a União Federal no que tange ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins com a inclusão, na base de cálculo, dos valores devidos a título de ICMS. Com a decisão, as empresas tiveram assegurado o direito de recolher as referidas contribuições sem incluir em suas bases de cálculo o valor do ICMS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. Processo 0011413-34.2017.4.01.3400/DF